Justiça de São Paulo nega apelação da 99 e mantém proibição de serviço de mototáxi 92p4y

LECO VIANA/THENEWS2/ESTADÃO CONTEÚDO Por 3 votos a 0, os desembargadores afastaram a decisão de primeira instância, que declarava a inconstitucionalidade do decreto para a 99

A Justiça de São Paulo manteve a proibição da utilização de motocicletas para transporte individual remunerado de ageiros por aplicativos no Município de São Paulo. A decisão, da 7° Câmara de Direito Público do TJ-SP, dada nesta segunda-feira (2), é uma resposta a mandado de segurança impetrado pela empresa 99 que questionava a constitucionalidade do Decreto Municipal 62.144/2023, que proíbe o serviço na cidade.

Por 3 votos a 0, os desembargadores afastaram a decisão de primeira instância, que declarava a inconstitucionalidade do decreto para a 99. Dessa forma, a Justiça de São Paulo reconhece que o Decreto Municipal 62.144/2023 está em vigor e que, por este motivo, a empresa não pode disponibilizar o serviço de transporte de ageiros por motocicletas.

Na semana ada, o desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, havia determinado que as empresas 99 Tecnologia Ltda e Uber parassem imediatamente a prestação dos serviços de transporte remunerado de ageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 30 mil em caso de desobediência.

ALOISIO MAURICIO/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

Ao julgar a apelação da 99 na semana ada para manter a operação do serviço, o juiz lembrou que as empresas já estavam agindo em desacordo com a determinação do dia 16. “Houve sim a concessão de EFEITO ATIVO ao pedido postulado pela Municipalidade, de modo que a 99 Tecnologia Ltda e Uber do Brasil Tecnologia Ltda deverão se abster, por ora, da prestação dos serviços de transporte remunerado de ageiros por motocicletas na cidade de São Paulo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), em caso de desobediência.”

A 99, por sua vez, informou que suspendeu temporariamente o serviço de transporte por motocicletas na capital paulista enquanto aguarda decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. A empresa afirmou ainda que irá recorrer, defendendo que seja acatado o precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede municípios de proibirem esse tipo de serviço. Segundo a 99, o serviço de moto por aplicativo está presente em mais de 3.300 cidades brasileiras e beneficiou mais de 1 milhão de ageiros durante os dias em que esteve ativo neste ano na cidade de São Paulo.

O debate sobre a regulamentação do serviço, conforme sugestão da Justiça, é realizado na Câmara Municipal, onde já há proposta em discussão. A Prefeitura tem destacado os riscos do serviço de mototáxi por aplicativo, com registro aumento no número de mortes de motociclistas de 403 em 2023 para 483 em 2024. Somente em 2024, a cidade gastou cerca de R$ 35 milhões na linha de cuidado ao trauma com pacientes vítimas de acidentes de moto e foram 4.084 internações hospitalares na rede municipal de saúde em decorrência de motociclistas em acidentes de trânsito. Até março de 2025, foram registradas 1.026 internações.

Confira a nota da 99 4f1j1w

A 99 informa que a decisão da 7ª Câmara de Direito Público foi relatada pelo mesmo magistrado que proferiu decisão na semana ada. A empresa esclarece que suspendeu temporariamente o serviço na cidade enquanto aguarda decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o assunto. E que recorrerá para que seja acatado o precedente do STF quanto ao impedimento de a prefeitura proibir o funcionamento de motoapps na cidade. O serviço, existente em mais de 3.300 cidades brasileiras, beneficiou temporariamente mais de 1 milhão de ageiros nos dias em que esteve em funcionamento neste ano na capital paulista

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